Com a nova decisão, o caso não deve mais ser levado ao plenário do TSE para decidir sobre o funcionamento do canal, como havia determinado Cueva.

E ficará por isso mesmo e foda-se...

Vocês possuem algum tipo de matéria, processo, administrativo, tipos de serviços que você oferece em seu escritório que são demandas simples e rápidas? Se sim, qual?

Por um tempo eu fiquei no nicho de golpe do pix, mas não ando tendo bons resultados.

Sou advogado, vou completar 2 anos. Tenho meus clientes, tudo certinho, fazendo meu trabalho de formiguinha.

Mas uma coisa que tem me incomodado, e que muitos e até eu mesmo vou entender como uma benção é:

- Meus familiares de todos os graus, não me contratam pra advogar pra eles.

E fiquei sabendo que inclusive há alguns que já buscaram outros pra isso. Agradeço, óbvio, menos dor de cabeça com desconto pra mim. Mas me incomoda no sentido de, se a pessoa num sufoco, não me busca, será que essa pessoa tem um preconceito comigo?

Minha vó uma vez já teve uns papos de "mas a minha advogada disse..." Enquanto eu orientava ela juridicamente. E depois ela foi novamente reconfirmar com essa advogada, que disse a mesma coisa, mas agora a advogada que estava correta. Me senti ofendido.

É meio esquisito né? A família não te atribuí crédito nenhum, enquanto estranhos depositam confiança total, e você tem plena capacidade de ajudar eles, e receber a contraprestação.

Como funciona pra vocês?

https://www.metropoles.com/minas-gerais/homem-e-detido-apos-ironizar-morte-de-tres-pms-em-queda-de-aviao-em-mg

Suspeito, de 32 anos, fez comentário debochando da tragédia envolvendo avião da PM nas redes

Segundo a Polícia Militar, o homem teria demonstrado satisfação com a morte dos policiais. Após identificar o responsável pela publicação, os militares foram até uma residência no bairro Cidade Nova, em Ipatinga.

Conforme o registro policial, o suspeito teria resistido à abordagem

Na ocasião, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mediante compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal para as medidas legais cabíveis.

“Após os procedimentos de polícia judiciária, ele foi liberado”, informou a corporação.

Exigência de relevância da questão federal pode dificultar a análise de recursos que buscam apenas a revisão de valores devidos a advogados.

https://www.migalhas.com.br/quentes/466269/com-novo-filtro-discussoes-de-honorarios-podem-perder-espaco-no-stj

https://veja.abril.com.br/brasil/justica-condena-lirio-parisotto-a-indenizar-luiza-brunet-por-agressao-saiba-valor/

https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2025/08/luiza-brunet-entra-com-laudo-na-justica-e-pede-r-1-milhao-de-lirio-parisotto.shtml

Danos Materiais Negados: O pedido de indenização por lucros cessantes (perda de contratos profissionais) foi rejeitado. A Justiça entendeu que não houve comprovação documental de que a queda nos trabalhos foi consequência direta da agressão, apontando que a redução de contratos havia começado antes de maio de 2016

Com o acolhimento parcial dos pedidos, a sentença determinou a divisão das custas e despesas processuais entre as partes e fixou honorários para os advogados de ambos os lados.

Assim, a conta final para Luia Brunet pode resultar em um saldo financeiro negativo por conta das regras de sucumbência recíproca e dos custos contratuais

1. Sucumbência Parcial (A Divisão da Conta)

Como ela pediu R$ 1 milhão e o juiz concedeu apenas R$ 150 mil, a Justiça entendeu que houve acolhimento parcial dos pedidos

Assim, a ex modelo teria que pagar aos advogados de Lírio: 12% sobre os R$ 850 mil que ela perdeu = R$ 102.000,00

Ainda cabe recurso

A Turma KN...

Você poderiam indicar o link de grupos de divulgação de vagas para a área jurídica?

Geralmente usamos o LinkedIn, mas queríamos adicionar outras formas organicas, como grupos de WhatsApp e Telegram, etc.

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/10/09/defesa-de-dj-dani-brasil-diz-que-ele-bebeu-apos-morte-de-cachorro-tomou-remedio-e-isso-levou-a-um-surto-nao-sabe-para-onde-foi.ghtml

Segundo a Polícia Militar, a ocorrência começou por volta das 6h10, quando policiais tentaram abordar o motorista na Avenida Padre José Maria, em Santo Amaro. Ele desobedeceu à ordem de parada e fugiu.

Durante a fuga, o motorista teria entrado na contramão e atropelado o pedestre, que dormia na calçada, embaixo da Linha 5-Lilás do metrô

A defesa do DJ e produtor musical Dani Brasil afirmou nesta sexta-feira (9) que o artista bebeu álcool após a morte de seu cachorro e tomou zolpidem, medicamento utilizado para tratar a insônia

"Ele me disse que estava em casa, que estava muito triste porque o cachorro dele morreu, que ele havia bebido, pouco, mas que para dormir tomou zolpidem e isso deve ter levado ele a um surto. Ele não se lembra do que aconteceu, só se lembra de ter um ataque de pânico no carro e foi recobrar a consciência na delegacia", afirmou o advogado.

"Ele está muito consternado, ele é uma pessoa trabalhadora, uma pessoa do bem, ele não estava numa balada bebendo, foi o remédio que o levou a sair de casa. Ele não sabe nem para onde foi. Foi um surto provocado pelo remédio"

.................

O zolpidem age nos receptores GABA do cérebro para induzir o sono rapidamente. Em algumas pessoas, ocorre um descompasso: a parte do cérebro responsável pela consciência e pela memória é "desligada", mas as áreas motoras continuam ativas, permitindo que o indivíduo execute tarefas complexas com os olhos abertos, sem registrar nada na memória

O zolpidem pode desencadear comportamentos complexos do sono, tais como

• Fazer compras online ou enviar mensagens e e-mails desconexos para conhecidos;
• Dirigir veículos, cozinhar utilizando o fogão ou realizar outras atividades que trazem alto risco de acidentes graves

No dia seguinte, o indivíduo acorda sem lembrar de absolutamente nada do que fez

Fiz esse post pedindo uma luz e depois fui pesquisar. Tem uma matéria muito boa do Conjur (https://conjur.com.br/2026-out-07/votos-de-garotinho-devem-ser-contados-assegurando-2o-turno-na-eleicao-do-rio/) e dei uma lida nas decisões citadas lá.

Resumindo o caso:

Foi feita uma impugnação à candidatura do Garotinho, mas o processo não foi definitivamente julgado antes do primeiro turno, então o Garotinho foi mantido nas urnas sub júdice. Imediatamente após a votação, Garotinho pede desistência do recurso que tinha interposto. Com isso o TSE julgou que os votos dados a ele são nulos, reduzindo o coeficiente eleitoral e elegendo Douglas Ruas no primeiro turno.

O que gerou esse desconforto geral é o fato dos votos dados ao Garotinho terem sido igualados a votos nulos. O próprio TSE tinha jurisprudência consolidada no sentido de não considerar votos dados a um candidato sub júdice como nulos. A motivação é bem razoável. O eleitor que vota em alguém tem a intenção de integrar o coeficiente eleitoral e dificultar a eleição no primeiro turno de qualquer outro candidato. Já o eleitor que vota nulo não tem essa intenção e aceita que vai tornar a eleição em primeiro turno mais fácil. Concretamente, é possível que muitos dos eleitores do Garotinho não tivessem votado nulo se o nome dele não estivesse na urna. Desde 2008, quando essa situação ocorreu pela primeira vez, o TSE entende que equacionar votos no candidatos sub júdice a votos nulos é subverter a vontade do eleitor.

Ou seja, por mais que o pleito do Garotinho seja nulo, o eleitor queria votar em alguém, diferente do eleitor do voto branco ou nulo que queria votar em ninguém.

Algumas considerações sobre comentários no meu outro post:

1. Sobre o Eduardo Paes ter impugnado a candidatura e depois pedir para os votos do Garotinho serem contados: Não me parece ser possivel dizer que isso é um golpe eleitoral porque, na verdade, ele está atuando de acordo com a lei e os precedentes de forma imaculada. Havia um candidato claramente inelegível então ele impugnou a candidatura. Agora ele entra com outra ação porque o TSE agiu de forma inovadora alterando o pleito.

2. A justiça eleitoral é a grande culpada pela bagunça. Deviam ter anulado a candidatura do Garotinho antes do fechamento das urnas, mas a morosidade foi maior. As decisões da Justiça Eleitoral devem seguir a neutralidade, ou seja, afetar ao mínimo as eleições. Nesse caso eles permitiram que centenas de milhares de eleitores votassem de uma forma e que seu voto tivesse um efeito distinto do esperado.

3. A desistência do recurso pelo Garotinho não mudou quase nada, apenas acelerou o processo. Isso foi provavelmente um aceno ao Ruas, mas sua candidatura seria anulada de qualquer forma. Ele só queria tumultuar com uma candidatura claramente inválida.

Meu avô faleceu durante um trâmite de RPV dele e minha avó, mãe e tias assumiram no lugar dele. O juiz acabou de emitir o RPV e tenho umas dúvidas. O valor vai para o advogado que eu pois de tirar os honorários reparte, vai para minha avó (já que é meeira) e que depois divide, ou já é feita a divisão conforme o inventário, caindo na conta de cada uma e depois elas pagam o advogado?

E após emissão do RPV, o banco paga automaticamente ou temos que esperar advogado entrar com alvará para depois sair o dinheiro?

Fora toda a questão política, quero saber mais sobre os argumentos jurídicos. Qual foi o argumento do Garotinho para conseguir entrar no pleito sendo inelegível e qual o argumento do Paes agora para tentar reverter esse quadro.

OAB-SP ajuizou Ação Civil Pública contra a Enter, a queridinha da IA que está enfrentando o "contencioso de massa". Link da notícia e da petição inicial abaixo, para quem quiser ler.

O que acham?

Os argumentos da OAB parecem bastante razoáveis. Alguns comentários falam que são taxistas reclamando da Uber, mas acho que a questão é bem mais séria do que isso.

- Os advogados que assinam as peças é que carregam a responsabilidade profissional, mas não são eles quem redigem as peças (escritas pela IA da empresa). Os advogados deveriam revisar a minuta e as provas antes de darem entrada, mas, na prática, são muito pressionados pelos chefes a protocolizar com rapidez e fazer o que a IA sugere, tornando-se responsáveis perante o Judiciário pelo que a empresa escreveu, além de serem constrangidos a não alterarem as minutas feitas pela IA.

- A empresa aborda diretamente os clientes e redireciona as causas para escritórios parceiros, fazendo uma espécie de agenciamento de causas (o que é proibido para os advogados e, na prática, é concorrência desleal).

- A empresa faz publicidade direta, o que também é proibido para escritórios de advocacia e configura concorrência desleal com os advogados que são proibidos de fazer qualquer tipo de marketing.

E ainda tem um problema que a OAB não fala (e que eu acho que existe) que é a malandragem comercial: eles declararam que processam 6 trilhões de tokens por ano. Isso deve custar, na média, 60 milhões de dólares/300 milhões de reais só de token. Com certeza estão usando dinheiro de investidor para subsidiar o operacional e vender abaixo do preço de custo, o playbook da Amazon, o que também é concorrência desleal com os advogados e engana os clientes a respeito da economicidade do negócio (eles falam que a Latam economizou 15 milhões de reais.

E eu tenho certeza que a defesa deles nesse processo não será escrita por um desses incríveis agentes de IA 🤣

Notícia: https://lawletter.com.br/exclusiva/oab-sp-acao-civil-publica-enter-inteligencia-artificial

Inicial da OAB: https://lawletter.com.br/storage/media/Eiv7HSCnVm5foitnlyMFUOrb2gmf4ItViVa8inSq.pdf

Bom dia, nobres colegas de notório saber jurídico e reputação ilibada! Todos bem?

Sou estudante de direito residente no Rio de Janeiro, atualmente no 4º período.
Quero futuramente advogar na área criminal e gostaria muito de estagiar na área para já agregar conhecimento prático. Contudo, tenho tido imensa dificuldade em encontrar vagas de estágio na área. A maior parte das vagas que vejo são na área previdenciária ou cível.

Alguma estratégia para conseguir estágio na área de interesse? Obrigado, pessoal!

Oi, pessoal. Dúvida prática para quem tem experiência no assunto.

Uma empresa de projetos minerários está procurando donos de sítios e pequenas fazendas na minha região pedindo a assinatura de um termo (bem mal redigido, muito amplo, sem validade nem restrição) autorizando pesquisa minerária (foco em terras raras). Um grupo de moradores me pediu ajuda nessa situação.

Pelo que apurei, parece que a empresa já obteve o alvará de pesquisa junto à ANM para a poligonal da área.

Tenho duas dúvidas diretas e uma mais ampla:

1. Compensação financeira na fase de pesquisa: É comum o dono da terra cobrar/receber algum valor nessa fase de pesquisa (renda pela ocupação, indenização etc.), ou essas autorizações costumam ser assinadas de graça na prática?
2. Royalties da extração: Qual seria o melhor momento para negociar royalties de extração? Se por meio contratual, se preciso habilitar o pessoal na ANM (suponho aqui que há um SEI para acompanhar o processo na autarquia)? Algum ponto de atenção a se ter aqui?
3. Alguém que atue na área teria dicas práticas ou indicação de leitura sobre o tema? A empresa está pressionando bastante os moradores, que são pessoas simples e, por insegurança e desconhecimento da lei, tendem a assinar qualquer coisa pelo pouco que pude perceber.

Valeu pela força e abraços!

Sem falar de político A ou B, até porque, nada está definido ainda, o próximo presidente irá nomear 4 ministros do STF. Isso são 4 membros da mais alta corte do país que estarão em alguma capacidade alinhados ao presidente, sem qualquer critério real (venhamos e convenhamos, os "critérios" definidos para ministros são tão vagos que nunca são levados em consideração, haja visto que há ministros no STF sem qualquer experiência jurídica).

O fato dos ministros do STF serem de livre nomeação do presidente já vem cobrando a conta nos últimos tempos (sempre que algum ministro toma uma decisão polêmica, é o ministro de fulano, só podia ser o ministro de ciclano) e isso por si só já mina a confiabilidade que o povo tem no Supremo.

Vocês acham que do jeito que está hoje, funciona bem? O que vocês acham que vai ser necessário acontecer para mudar a configuração de como ministros são escolhidos hoje? E qual seria uma forma mais justa de definir quem serão os ministros, além da nomeação arbitrária do presidente no poder?

Alguém sabe me explicar o que aconteceu com essa guia de apelação do TJPI?

Gerei as custas conforme o valor e as orientações apresentadas pelo próprio sistema e efetuei o pagamento da guia. Porém, logo em seguida, foi juntada uma certidão informando que o valor correto da guia seria de R$ 1.248,77, enquanto eu havia pago R$ 1.148,77.

O que achei estranho é que a primeira guia, que foi gerada originalmente pelo sistema, constava justamente o valor de R$ 1.148,77. Depois, foi juntada a certidão informando um valor diferente e, além disso, dizendo que a guia estaria vencida.

1ª foto: guia original gerada pelo sistema, com o valor de R$ 1.148,77, que foi efetivamente pago.
2ª foto: certidão juntada posteriormente, indicando o valor de R$ 1.248,77 e informando que a guia estaria vencida.

Alguém já passou por uma situação semelhante ou sabe explicar o que pode ter acontecido?