ainda parece a faixa de gaza ?

O Projeto de Lei nº 247/2026, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Guarulhos com pedido de urgência, institui o programa "IPTU em Dia". Na prática, a proposta prevê o descongelamento gradual e o aumento do IPTU no município a partir de 2027, com o objetivo de recompor a defasagem acumulada desde 2017, período em que o imposto permaneceu congelado.

O texto completo aborda as seguintes determinações principais:

1. Recomposição Gradual e Faixas de Reajuste

O projeto estabelece que a cobrança do imposto passará por uma atualização anual progressiva até atingir o valor de referência total da tabela fiscal. Para quem mantiver os pagamentos em dia, a recomposição fiscal será aplicada de forma escalonada de acordo com três faixas de enquadramento do imóvel, com reajustes que variam entre 10% e 15%.

1. Descontos para Bons Pagadores

• Parcela Única: Fica mantido um desconto adicional de 10% para os contribuintes que optarem por quitar o imposto em cota única.

• Continuidade de Benefícios: O programa assegura descontos específicos a fim de incentivar os moradores a pagarem as parcelas rigorosamente dentro do prazo de vencimento.

1. Perda de Benefícios em Caso de Atraso

Caso o contribuinte atrase o pagamento de alguma parcela, o texto prevê mecanismos punitivos. O cidadão pode perder o direito aos descontos concedidos pelo programa e ser obrigado a pagar a diferença do valor integral de uma só vez, acrescida de juros e correções monetárias.

1. Regras para Novos Imóveis (A partir de 2027)

Os mecanismos de transição e proteção previstos no programa não serão válidos para novas inscrições imobiliárias geradas a partir de 2027. Isso significa que novos desmembramentos, loteamentos e novas edificações já serão tributados diretamente pelas regras e valores cheios vigentes de cada exercício fiscal, sem direito ao escalonamento da recomposição